Flashcard FC672410
Qual é o efeito da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o prazo prescricional do procedimento disciplinar em curso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o efeito da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta sobre o prazo prescricional do procedimento disciplinar em curso?
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Resposta
A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta suspende o prazo prescricional do procedimento disciplinar em curso.Enquanto durar essa suspensão, o prazo não corre.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - D. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC suspende o prazo prescricional do procedimento disciplinar em curso até o recebimento da declaração de cumprimento das condições de ajustamento de conduta pela autoridade competente. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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