Flashcard FC672412
Quem deve emitir a declaração que encerra a suspensão do prazo prescricional decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve emitir a declaração que encerra a suspensão do prazo prescricional decorrente do Termo de Ajustamento de Conduta?
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Resposta
A declaração deve ser emitida pela autoridade competente, sendo o recebimento dessa declaração o marco para o retorno da contagem do prazo prescricional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - D. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC suspende o prazo prescricional do procedimento disciplinar em curso até o recebimento da declaração de cumprimento das condições de ajustamento de conduta pela autoridade competente. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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