Flashcard FC672413
A suspensão do prazo prescricional prevista para o Termo de Ajustamento de Conduta aplica-se a procedimento disciplinar que esteja em curso?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A suspensão do prazo prescricional prevista para o Termo de Ajustamento de Conduta aplica-se a procedimento disciplinar que esteja em curso?
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Resposta
Sim. A suspensão alcança o procedimento disciplinar em curso, ou seja, processos já instaurados têm o prazo interrompido enquanto vigorar o ajustamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - D. A celebração do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC suspende o prazo prescricional do procedimento disciplinar em curso até o recebimento da declaração de cumprimento das condições de ajustamento de conduta pela autoridade competente. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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