Flashcard FC672418
Haverá apuração específica sobre a inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta em caso de descumprimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Haverá apuração específica sobre a inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta em caso de descumprimento?
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Resposta
Sim. Em caso de descumprimento haverá apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no Termo de Ajustamento de Conduta, sem prejuízo das medidas disciplinares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 193. - E. O cumprimento das condições fixadas no Termo de Ajustamento de Conduta - TAC ensejará a não instauração de procedimento disciplinar pelos mesmos fatos objeto do ajuste. (NR - Lei nº 7.942/2021)
§1º Se devidamente cumprido, o TAC não implicará registro negativo nos assentamentos funcionais do servidor e/ou condição de agravamento de penalidades futuras. (NR - Lei nº 7.942/2021)
§2º No caso de descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, a autoridade competente adotará as providências necessárias à instauração ou continuidade do respectivo procedimento disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento de conduta. (NR - Lei nº 7.942/2021)
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