Flashcard FC672419
Quais são as características essenciais da sindicância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são as características essenciais da sindicância?
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Resposta
A sindicância é um procedimento preparatório, de caráter sigiloso e de natureza investigatória, destinado à apuração de irregularidades administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Sindicância é o procedimento preparatório, sigiloso e de natureza investigatória, instaurado com o objetivo de apurar fatos tipificados como infração administrativa disciplinar ou qualquer indício de irregularidade na administração pública, quando os fatos não estiverem esclarecidos ou faltarem elementos indicativos de autoria, materialidade ou provas suficientes para autorizar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, não comportando contraditório.
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