Flashcard FC672420
Qual é o objetivo da instauração da sindicância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o objetivo da instauração da sindicância?
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Resposta
O objetivo é apurar fatos tipificados como infração administrativa disciplinar ou quaisquer indícios de irregularidade na administração pública.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Sindicância é o procedimento preparatório, sigiloso e de natureza investigatória, instaurado com o objetivo de apurar fatos tipificados como infração administrativa disciplinar ou qualquer indício de irregularidade na administração pública, quando os fatos não estiverem esclarecidos ou faltarem elementos indicativos de autoria, materialidade ou provas suficientes para autorizar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, não comportando contraditório.
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