Flashcard FC672421
Em que hipótese a Administração instaura sindicância em vez de procedimento administrativo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a Administração instaura sindicância em vez de procedimento administrativo disciplinar?
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Resposta
Quando os fatos não estiverem esclarecidos ou faltarem elementos indicativos de autoria, materialidade ou provas suficientes para autorizar a abertura de procedimento administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Sindicância é o procedimento preparatório, sigiloso e de natureza investigatória, instaurado com o objetivo de apurar fatos tipificados como infração administrativa disciplinar ou qualquer indício de irregularidade na administração pública, quando os fatos não estiverem esclarecidos ou faltarem elementos indicativos de autoria, materialidade ou provas suficientes para autorizar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, não comportando contraditório.
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