Flashcard FC672422
Como se aplica o contraditório no procedimento de sindicância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se aplica o contraditório no procedimento de sindicância?
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Resposta
O procedimento de sindicância não comporta contraditório, ou seja, o contraditório não se aplica durante sua tramitação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 194. - Sindicância é o procedimento preparatório, sigiloso e de natureza investigatória, instaurado com o objetivo de apurar fatos tipificados como infração administrativa disciplinar ou qualquer indício de irregularidade na administração pública, quando os fatos não estiverem esclarecidos ou faltarem elementos indicativos de autoria, materialidade ou provas suficientes para autorizar a abertura de procedimento administrativo disciplinar, não comportando contraditório.
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