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Quem são as autoridades competentes para instaurar comissão sindicante no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem são as autoridades competentes para instaurar comissão sindicante no Município de Guarulhos?
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Resposta
São os titulares dos órgãos superiores municipais integrantes da estrutura da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - São autoridades competentes para a instauração de comissão sindicante os titulares dos órgãos superiores municipais pertencentes à estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. A autoridade competente instauradora da sindicância poderá, conforme o caso, instaurar procedimento administrativo sumário, encaminhar os autos da sindicância à Corregedoria do Município para análise ou sugerir seu arquivamento. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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