Flashcard FC672424
Que espécie de procedimento administrativo mais célere a autoridade instauradora pode determinar na condução da sindicância?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que espécie de procedimento administrativo mais célere a autoridade instauradora pode determinar na condução da sindicância?
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Resposta
A autoridade instauradora pode instaurar um procedimento administrativo sumário para tramitação mais célere.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 195. - São autoridades competentes para a instauração de comissão sindicante os titulares dos órgãos superiores municipais pertencentes à estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. A autoridade competente instauradora da sindicância poderá, conforme o caso, instaurar procedimento administrativo sumário, encaminhar os autos da sindicância à Corregedoria do Município para análise ou sugerir seu arquivamento. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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