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Em que hipótese a denúncia ou representação será arquivada por falta de objeto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese a denúncia ou representação será arquivada por falta de objeto?
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Resposta
Quando o fato narrado não constituir, de forma evidente, infração disciplinar, ilícito administrativo ou crime, a denúncia ou representação será arquivada com fundamentação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 197. - A autoridade que tiver ciência de qualquer irregularidade no serviço públicoé obrigada a denunciá-la ou lhe promover a apuração imediata por meio de sindicância, por meio de processo administrativo sumário ou disciplinar. (NR - Lei nº 7.663/2018)
§1º As denúncias e representações sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação, o endereço do denunciante e sejam formulados por escrito, confirmando sua autenticidade. (NR - Lei nº 7.663/2018)
§ 2º Quando o fato narrado não constituir evidentemente infração disciplinar, ilícito administrativo ou penal, a denúncia ou representação serão arquivadas por falta de objeto, fundamentadamente. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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