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Qual é o alcance das atribuições da comissão sindicante quanto à prática de atos investigatórios?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o alcance das atribuições da comissão sindicante quanto à prática de atos investigatórios?
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Resposta
A comissão tem competência para praticar todos os atos necessários à elucidação dos fatos, além das demais medidas investigatórias previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A comissão sindicante poderá requisitar documentos, ouvir todos os envolvidos, fazer diligências que julgar necessárias, bem como praticar todos os atos necessários à elucidação dos fatos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Apurados os fatos, a comissão sindicante fará relatório a ser encaminhado à autoridade competente, contendo: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - a descrição articulada dos fatos; (NR - Lei nº 7.663/2018) II - a conduta irregular praticada; (NR - Lei nº 7.663/2018)
III - o apontamento dos indícios de autoria e materialidade; (NR - Lei nº 7.663/2018)
IV - os dispositivos legais supostamente infringidos e, se o caso, a recomendação de instauração de procedimento administrativo sumário ou disciplinar ou o seu arquivamento. (NR - Lei nº7.663/2018)
(NR - Lei nº 7.663/2018)
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