Flashcard FC672452
Que tipo de exposição sobre os acontecimentos investigados deve constar no relatório da comissão sindicante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de exposição sobre os acontecimentos investigados deve constar no relatório da comissão sindicante?
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Resposta
Deve constar uma descrição articulada dos fatos, apresentando os eventos de forma clara e ordenada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 199. - A comissão sindicante poderá requisitar documentos, ouvir todos os envolvidos, fazer diligências que julgar necessárias, bem como praticar todos os atos necessários à elucidação dos fatos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Apurados os fatos, a comissão sindicante fará relatório a ser encaminhado à autoridade competente, contendo: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - a descrição articulada dos fatos; (NR - Lei nº 7.663/2018) II - a conduta irregular praticada; (NR - Lei nº 7.663/2018)
III - o apontamento dos indícios de autoria e materialidade; (NR - Lei nº 7.663/2018)
IV - os dispositivos legais supostamente infringidos e, se o caso, a recomendação de instauração de procedimento administrativo sumário ou disciplinar ou o seu arquivamento. (NR - Lei nº7.663/2018)
(NR - Lei nº 7.663/2018)
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