Flashcard FC672457
Qual procedimento administrativo é aplicado às infrações disciplinares puníveis com repreensão, advertência ou suspensão?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual procedimento administrativo é aplicado às infrações disciplinares puníveis com repreensão, advertência ou suspensão?
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Resposta
Aplica-se o procedimento administrativo sumário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 200. - Aplica-se o procedimento administrativo sumário nos casos de infrações disciplinares com as penas de repreensão, advertência e suspensão. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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