Flashcard FC672467
Que informação sobre as consequências disciplinares deve constar no termo acusatório?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que informação sobre as consequências disciplinares deve constar no termo acusatório?
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Resposta
As eventuais penalidades aplicáveis que possam ser impostas em decorrência da apuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Compete às autoridades titulares dos órgãos superiores municipais pertencentes à estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos, instaurar o procedimento administrativo sumário, mediante termo acusatório, que deverá conter obrigatoriamente, a indicação da autoria, a qualificação do acusado e o número do registro funcional, a narração sucinta dos fatos, a descrição objetiva da conduta imputada, os dispositivos legais violados e as eventuais penalidades aplicáveis, bem como observar o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, com recursos a ela inerentes. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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