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Que garantia relativa a recursos deve ser assegurada ao acusado no procedimento administrativo sumário?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que garantia relativa a recursos deve ser assegurada ao acusado no procedimento administrativo sumário?
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Resposta
A disponibilização dos recursos inerentes aos direitos processuais, possibilitando impugnação e revisão das decisões.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 201. - Compete às autoridades titulares dos órgãos superiores municipais pertencentes à estrutura organizacional da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Guarulhos, instaurar o procedimento administrativo sumário, mediante termo acusatório, que deverá conter obrigatoriamente, a indicação da autoria, a qualificação do acusado e o número do registro funcional, a narração sucinta dos fatos, a descrição objetiva da conduta imputada, os dispositivos legais violados e as eventuais penalidades aplicáveis, bem como observar o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, com recursos a ela inerentes. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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