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Os efeitos do afastamento preventivo podem cessar antes da conclusão do procedimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os efeitos do afastamento preventivo podem cessar antes da conclusão do procedimento?
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Resposta
Sim. Os efeitos podem cessar mesmo que o processo não esteja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 203. - A autoridade instauradora do procedimento poderá, de maneira fundamentada e como medida preventiva, determinar o afastamento do servidor do exercício de suas funções ou atribuições em até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, desde que justificado, cessando seus efeitos ainda que não concluído o processo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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