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O procedimento administrativo disciplinar é aplicável à cassação de disponibilidade de servidor público municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O procedimento administrativo disciplinar é aplicável à cassação de disponibilidade de servidor público municipal?
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Resposta
Sim.A lei estabelece que o procedimento administrativo disciplinar deve ser aplicado para apurar fatos que possam resultar na cassação de disponibilidade do servidor público municipal.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 206. - Aplica-se o procedimento administrativo disciplinar nos casos de demissão e de cassação de aposentadoria e de disponibilidade. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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