Flashcard FC672551
Que tipo de exposição dos acontecimentos deve constar no termo acusatório?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de exposição dos acontecimentos deve constar no termo acusatório?
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Resposta
A narração dos fatos, descrevendo a sequência dos acontecimentos que motivam a ação disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Compete ao Corregedor do Município instaurar o processo administrativo disciplinar, mediante termo acusatório, que deverá conter a indicação da autoria, a qualificação do acusado, o número de seu registro funcional, a narração dos fatos, a descrição objetiva da conduta, os dispositivos legais violados e as penas cominadas, bem como observar o princípio da ampla defesa e do contraditório, com recursos a ela inerentes. (NR - Lei nº 7.778/2019)
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