Flashcard FC672556
Que garantia assegura ao acusado o direito ao contraditório no processo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que garantia assegura ao acusado o direito ao contraditório no processo disciplinar?
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Resposta
O princípio do contraditório, garantindo a participação do acusado e o conhecimento das alegações e provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 207. - Compete ao Corregedor do Município instaurar o processo administrativo disciplinar, mediante termo acusatório, que deverá conter a indicação da autoria, a qualificação do acusado, o número de seu registro funcional, a narração dos fatos, a descrição objetiva da conduta, os dispositivos legais violados e as penas cominadas, bem como observar o princípio da ampla defesa e do contraditório, com recursos a ela inerentes. (NR - Lei nº 7.778/2019)
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