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Os efeitos do afastamento cautelar podem cessar antes da conclusão do processo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Os efeitos do afastamento cautelar podem cessar antes da conclusão do processo?
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Resposta
Sim. Os efeitos podem cessar mesmo que o processo não esteja concluído.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 212. - Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do procedimento poderá, de maneira fundamentada, determinar o afastamento do exercício de suas atribuições ou funções, em até 60 (sessenta) dias sem prejuízo da remuneração. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, devidamente fundamentado, cessando seus efeitos ainda que não concluído o processo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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