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Qual impedimento a lei estabelece para a exoneração de servidor que responde a processo administrativo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual impedimento a lei estabelece para a exoneração de servidor que responde a processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A exoneração é vedada enquanto não houver o julgamento do processo; só é permitida após o julgamento e, se houver penalidade, após o seu cumprimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou solicitar demissão“apedido”, após o julgamento do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso. (NR - Lei nº 7.663/2018)
(NR - Lei nº 7.663/2018)
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