Flashcard FC672629
O que deve ocorrer com a penalidade disciplinar antes que se permita a exoneração ou a demissão a pedido do servidor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que deve ocorrer com a penalidade disciplinar antes que se permita a exoneração ou a demissão a pedido do servidor?
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Resposta
A penalidade imposta deve ser integralmente cumprida; somente após esse cumprimento a exoneração ou a demissão a pedido pode ser autorizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 213. - O servidor que responder a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado ou solicitar demissão“apedido”, após o julgamento do processo e o cumprimento da penalidade, se for o caso. (NR - Lei nº 7.663/2018)
(NR - Lei nº 7.663/2018)
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