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A partir de que ato passa a correr o prazo destinado ao acusado?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A partir de que ato passa a correr o prazo destinado ao acusado?
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Resposta
O prazo começa a correr a partir da intimação do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. O prazo contar-se-á da intimação do acusado. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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