Flashcard FC672633
Que condição permite adotar regra diversa daquela que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição permite adotar regra diversa daquela que exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento?
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Resposta
A adoção de regra diversa é permitida quando houver disposição em contrário prevista na norma aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 214. - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. O prazo contar-se-á da intimação do acusado. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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