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Qual é o prazo mínimo de antecedência exigido para notificação ou intimação do acusado ou defensor?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo mínimo de antecedência exigido para notificação ou intimação do acusado ou defensor?
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Resposta
A notificação ou intimação deve ocorrer com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O acusado ou seu defensor poderá ser notificado ou intimado, sempre que possível por meio eletrônico, com 2 (dois) dias úteis de antecedência para participar de todos os atos e diligências do processo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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