Flashcard FC672636
Qual meio de comunicação é previsto como preferencial para notificação ou intimação sempre que possível?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual meio de comunicação é previsto como preferencial para notificação ou intimação sempre que possível?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O dispositivo prevê o uso preferencial do meio eletrônico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O acusado ou seu defensor poderá ser notificado ou intimado, sempre que possível por meio eletrônico, com 2 (dois) dias úteis de antecedência para participar de todos os atos e diligências do processo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em