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Para que finalidade o acusado ou defensor deve ser notificado ou intimado com antecedência?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para que finalidade o acusado ou defensor deve ser notificado ou intimado com antecedência?
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Resposta
Para participar de todos os atos e diligências do processo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 215. - O acusado ou seu defensor poderá ser notificado ou intimado, sempre que possível por meio eletrônico, com 2 (dois) dias úteis de antecedência para participar de todos os atos e diligências do processo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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