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De que forma os atos processuais devem ser formalizados pelo servidor municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
De que forma os atos processuais devem ser formalizados pelo servidor municipal?
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Resposta
A lei estabelece que os atos processuais devem ser registrados por escrito, ou seja, reduzidos a termo, mediante documento que consigne a prática do ato.Esse registro formaliza o conteúdo e a ocorrência do ato.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Os atos processuais serão reduzidos a termo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Iniciada a prática do ato processual, este deverá prosseguir além do horário de expediente até a sua conclusão. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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