Flashcard FC672639
O que ocorre com o horário de expediente quando a prática de um ato processual é iniciada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre com o horário de expediente quando a prática de um ato processual é iniciada?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei determina que, uma vez iniciada a prática do ato processual, este deve prosseguir além do horário de expediente até a sua conclusão, sendo obrigatório concluir o ato mesmo que ultrapasse o horário normal de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 216. - Os atos processuais serão reduzidos a termo. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Iniciada a prática do ato processual, este deverá prosseguir além do horário de expediente até a sua conclusão. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em