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Em que dias as petições devem ser protocoladas junto à comissão processante?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Em que dias as petições devem ser protocoladas junto à comissão processante?
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Resposta

Devem ser protocoladas nos dias úteis.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - As petições deverão ser protocoladas junto à comissão processante, nos dias úteis, das 08h00 às 17h00. (NR - Lei nº 7.663/2018)

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