Flashcard FC672642
Qual é o horário previsto para o protocolo das petições junto à comissão processante?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o horário previsto para o protocolo das petições junto à comissão processante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O protocolo deve ocorrer das 08h00 às 17h00.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 217. - As petições deverão ser protocoladas junto à comissão processante, nos dias úteis, das 08h00 às 17h00. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em