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Quem determina o local para a prática dos atos processuais nos procedimentos sindicante, sumário e disciplinar?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 1.429/1968 Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, responda:

Quem determina o local para a prática dos atos processuais nos procedimentos sindicante, sumário e disciplinar?
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Resposta

A comissão processante determina o local.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - Os atos processuais serão praticados no local designado pela comissão processante. (NR - Lei nº 7.663/2018)

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