Flashcard FC672645
Quais são os tipos de procedimento disciplinar previstos para os servidores regidos pelo Estatuto Municipal de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais são os tipos de procedimento disciplinar previstos para os servidores regidos pelo Estatuto Municipal de Guarulhos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São três tipos: sindicante, sumário e processo administrativo disciplinar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A. O procedimento sindicante, sumário e administrativo disciplinar a que se refere esta Lei, se aplicam aos servidores regidos pelo presente Estatuto e serão aplicados supletiva e subsidiariamente aos servidores públicos regidos pela CLT. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Excetuam-se aos servidores regidos pela CLT os procedimentos referentes à cassação de aposentadoria e disponibilidade, previstos no artigo 206 desta Lei. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em