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Quais medidas relativas à aposentadoria e à disponibilidade não se aplicam aos servidores regidos pela CLT?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais medidas relativas à aposentadoria e à disponibilidade não se aplicam aos servidores regidos pela CLT?
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Resposta
Não se aplicam aos referidos servidores a cassação da aposentadoria e a cassação da disponibilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - A. O procedimento sindicante, sumário e administrativo disciplinar a que se refere esta Lei, se aplicam aos servidores regidos pelo presente Estatuto e serão aplicados supletiva e subsidiariamente aos servidores públicos regidos pela CLT. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. Excetuam-se aos servidores regidos pela CLT os procedimentos referentes à cassação de aposentadoria e disponibilidade, previstos no artigo 206 desta Lei. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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