Flashcard FC672651
Por quanto tempo deve ser mantida a compatibilização entre as atribuições da comissão processante e o serviço na repartição?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por quanto tempo deve ser mantida a compatibilização entre as atribuições da comissão processante e o serviço na repartição?
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Resposta
Pelo tempo necessário, até a conclusão dos trabalhos relacionados aos procedimentos instaurados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - B. Os membros e secretário nomeados em comissão processante devem compatibilizar o desempenho dessas atribuições com o serviço na repartição durante o tempo que for necessário até a conclusão dos trabalhos desenvolvidos na sindicância, no processo sumário e no processo administrativo disciplinar. (NR - Lei 8.098/2022)
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