Flashcard FC672654
Que princípio exige que a comissão trate os assuntos sem favorecimentos pessoais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que princípio exige que a comissão trate os assuntos sem favorecimentos pessoais?
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Resposta
A impessoalidade, que determina tratamento objetivo e isento de favorecimentos pessoais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - C. A comissão exercerá suas atividades com independência e impessoalidade, assegurando o sigilo necessário do fato ou pelo interesse da administração. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. As reuniões da comissão e as audiências terão caráter reservado. (NR - Lei nº7.663/2018)
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