Flashcard FC672655
Qual obrigação impõe à comissão a proteção das informações quando isso for necessário para o fato ou para o interesse da Administração?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual obrigação impõe à comissão a proteção das informações quando isso for necessário para o fato ou para o interesse da Administração?
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Resposta
Assegurar o sigilo necessário das informações para proteger o fato ou o interesse público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - C. A comissão exercerá suas atividades com independência e impessoalidade, assegurando o sigilo necessário do fato ou pelo interesse da administração. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. As reuniões da comissão e as audiências terão caráter reservado. (NR - Lei nº7.663/2018)
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