Flashcard FC672656
Que caráter têm as reuniões e audiências da comissão quanto à publicidade?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que caráter têm as reuniões e audiências da comissão quanto à publicidade?
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Resposta
As reuniões e audiências têm caráter reservado, não sendo públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - C. A comissão exercerá suas atividades com independência e impessoalidade, assegurando o sigilo necessário do fato ou pelo interesse da administração. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Parágrafo único. As reuniões da comissão e as audiências terão caráter reservado. (NR - Lei nº7.663/2018)
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