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O que ocorre com a validade do procedimento administrativo quando a conclusão dos trabalhos ocorre fora do prazo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre com a validade do procedimento administrativo quando a conclusão dos trabalhos ocorre fora do prazo?
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Resposta
A conclusão fora do prazo não acarreta nulidade nem qualquer vício do procedimento administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - D. A conclusão dos trabalhos fora do prazo não implica na nulidade ou qualquer vício do procedimento administrativo, importando em responsabilidade de quem lhe der causa, em caso de dolo ou culpa. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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