Flashcard FC672658
Quem pode ser responsabilizado quando a conclusão dos trabalhos ocorre fora do prazo por dolo ou culpa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode ser responsabilizado quando a conclusão dos trabalhos ocorre fora do prazo por dolo ou culpa?
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Resposta
A pessoa que der causa ao atraso responde por responsabilidade quando houver dolo ou culpa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - D. A conclusão dos trabalhos fora do prazo não implica na nulidade ou qualquer vício do procedimento administrativo, importando em responsabilidade de quem lhe der causa, em caso de dolo ou culpa. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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