Flashcard FC672660
Qual condição a comissão deve observar ao indicar outra definição jurídica durante a elaboração do relatório final?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual condição a comissão deve observar ao indicar outra definição jurídica durante a elaboração do relatório final?
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Resposta
Respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - E. Ao elaborar o relatório final, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados no termo acusatório, a comissão poderá apontar a sua correta definição jurídica, desde que observados os princípios da ampla defesa e do contraditório. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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