Flashcard FC672662
Que providência deve adotar a Administração quando forem atribuídos novos fatos ao acusado em processo administrativo disciplinar?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que providência deve adotar a Administração quando forem atribuídos novos fatos ao acusado em processo administrativo disciplinar?
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Resposta
A Administração deve citar o acusado especificamente quanto aos novos fatos que lhe forem atribuídos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - F. Quando forem atribuídos novos fatos, deles será citado o acusado, reabrindo-lhe o prazo para produção de prova. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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