Flashcard FC672663
Qual consequência processual ocorre em relação ao prazo para produção de provas quando o acusado é citado por novos fatos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual consequência processual ocorre em relação ao prazo para produção de provas quando o acusado é citado por novos fatos?
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Resposta
Reabre-se o prazo para produção de prova em favor do acusado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - F. Quando forem atribuídos novos fatos, deles será citado o acusado, reabrindo-lhe o prazo para produção de prova. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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