Flashcard FC672665
Meios de prova não admitidos pelo ordenamento jurídico são considerados hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos no regime jurídico municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Meios de prova não admitidos pelo ordenamento jurídico são considerados hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos no regime jurídico municipal?
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Resposta
Não.Apenas os meios de prova admitidos em direito são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - G. Todos os meios de prova admitidos em direito são hábeis para demonstrar a veracidade dos fatos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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