Flashcard FC672667
Qual formalidade é exigida para que o indeferimento de provas pela presidência da comissão processante seja válido?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual formalidade é exigida para que o indeferimento de provas pela presidência da comissão processante seja válido?
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Resposta
O indeferimento deve ser feito mediante despacho fundamentado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - H. O presidente da comissão processante poderá indeferir mediante despacho fundamentado as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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