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Qual requisito formal a lei exige para que declarações constantes de documento particular sejam admitidas como prova?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual requisito formal a lei exige para que declarações constantes de documento particular sejam admitidas como prova?
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Resposta
A lei admite declarações constantes de documento particular desde que haja a assinatura do declarante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - I. Admite-se como prova as declarações constantes de documento particular, assinado pelo declarante, bem como depoimentos nas apurações preliminares e sindicâncias, que comprovadamente, não puderem ser reproduzidos. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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