Flashcard FC672671
Quando as provas documentais são consideradas aptas para produzir efeitos em procedimentos disciplinares municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando as provas documentais são consideradas aptas para produzir efeitos em procedimentos disciplinares municipais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que as provas documentais são aptas quando apresentadas na forma de originais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - J. As provas documentais serão consideradas aptas para produção dos efeitos nos procedimentos disciplinares, desde que sejam originais ou se reproduzida em cópias tenham sua autenticidade atestada por servidor público ou pelo órgão competente. (NR - Lei nº 7.663/2018)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em