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Sob que condição cópias de documentos são consideradas aptas como prova em procedimentos disciplinares municipais?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Sob que condição cópias de documentos são consideradas aptas como prova em procedimentos disciplinares municipais?
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Resposta
As cópias são aptas quando a autenticidade for atestada por servidor público ou pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - J. As provas documentais serão consideradas aptas para produção dos efeitos nos procedimentos disciplinares, desde que sejam originais ou se reproduzida em cópias tenham sua autenticidade atestada por servidor público ou pelo órgão competente. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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