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Qual é a regra geral sobre a admissibilidade da prova testemunhal em processo administrativo disciplinar municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é a regra geral sobre a admissibilidade da prova testemunhal em processo administrativo disciplinar municipal?
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Resposta
A prova testemunhal é sempre admissível.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 218. - L. A prova testemunhal é sempre admissível, podendo ser indeferida pelo presidente da comissão processante: (NR - Lei nº 7.663/2018)
I - se os fatos sobre os quais serão inquiridas as testemunhas já foram provados por documentos ou confissão da parte; (NR - Lei nº 7.663/2018)
II - quando só puderem ser provados por documentos ou perícias. (NR - Lei nº 7.663/2018)
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